Prisão preventiva: excesso de prazo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO NONAGESIMAL. SÚMULA 21/STJ. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por acusado pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, I e VI, e § 2º-A, na forma do art. 14, II, do Código Penal, contra acórdão da Quinta Turma que, em agravo regimental interposto em recurso em habeas corpus, manteve a prisão preventiva, negando alegação de excesso de prazo e falta de fundamentação idônea da custódia cautelar.

2. A prisão preventiva decorre de tentativa de feminicídio, em contexto de violência doméstica, consistente em diversos disparos de arma de fogo calibre .40 efetuados pelo acusado, policial militar, contra o veículo de sua ex-companheira em rodovia movimentada, tendo o Tribunal de origem denegado ordem em habeas corpus, com determinação de ofício para reavaliação da custódia (art. 316, parágrafo único, do CPP) e aplicação da Súmula 21/STJ diante da pronúncia e do encerramento da instrução.

3. Nos embargos de declaração, a defesa aponta omissão, contradição e obscuridade quanto a excesso de prazo (inclusive da revisão nonagesimal), mitigação da Súmula 21/STJ, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, desconsideração de parecer ministerial favorável à reavaliação da custódia e ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, por não ter: (i) reconhecido excesso de prazo da prisão preventiva, inclusive em razão da alegada ausência de reavaliação nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) e da suposta desproporcionalidade da custódia; (ii) afastado a aplicação da Súmula 21/STJ diante da duração da prisão cautelar e da inexistência de data para julgamento pelo Tribunal do Júri; (iii) examinado a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

5. Outra questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão pelo não enfrentamento de parecer ministerial favorável à reavaliação da custódia e pela ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LIV, LV e LXVI, e art. 93, IX, da CF) e infraconstitucionais (arts. 312, 316, parágrafo único, e 319 do CPP), para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir

6. Concluiu-se que não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, pois todas as matérias submetidas à apreciação da Corte foram enfrentadas de forma suficiente, nos limites exigidos pelo art. 619 do CPP.

7. Assentou-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à reversão do julgado, sendo incabíveis quando a parte busca apenas modificar a conclusão desfavorável sob o rótulo de vícios de integração.

8. Reafirmou-se que o processo apresenta marcha regular, sem desídia do Poder Judiciário, que a instrução criminal se encontra encerrada, com pronúncia confirmada em recurso em sentido estrito, e que, nessa hipótese, incide a Súmula 21/STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, inclusive quanto ao prazo de revisão nonagesimal da prisão preventiva, já determinada a revisão de ofício pelo Tribunal de origem.

9. Destacou-se que a prisão preventiva permanece adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada - sete disparos de arma de fogo calibre .40, em rodovia movimentada, contra o veículo da vítima, ex-companheira do acusado, policial militar - circunstâncias que evidenciam periculosidade acentuada e risco à integridade física e psicológica da ofendida, autorizando a custódia para garantia da ordem pública.

10. Assinalou-se que a alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, não havendo omissão do acórdão embargado nesse ponto.

11. Afirmou o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que enfrente de modo adequado as questões relevantes e suficientes para fundamentar a decisão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional quando a conclusão é contrária à pretensão da parte.

12. Esclareceu-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste omissão pela ausência de manifestação expressa sobre normas constitucionais indicadas pela defesa.

13. Concluiu-se que o parecer do Ministério Público Federal não vincula o órgão julgador, mas já foi determinada a reavaliação da prisão preventiva na origem, inexistindo omissão específica quanto a sua análise.

IV. Dispositivo e tese

14. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do CPP, são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à simples reversão do julgado.

2. Encerrada a instrução criminal, com pronúncia confirmada em recurso em sentido estrito e inexistindo desídia do Poder Judiciário, a aplicação da Súmula 21 do STJ afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, inclusive em relação à revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.

3. É legítima a manutenção da prisão preventiva quando baseada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta, a acentuada periculosidade do acusado e o risco à integridade física e psicológica da vítima, não sendo suficientes, por si sós, condições pessoais favoráveis para revogar a custódia ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma adequada e suficiente as questões relevantes, ainda que de modo sucinto ou contrário à pretensão da parte, sendo desnecessária a resposta a todos os argumentos expendidos.

5. O Superior Tribunal de Justiça não pode se manifestar sobre alegadas violações a dispositivos ou princípios constitucionais em recurso especial ou em seus consectários, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, 319, 421, caput, e 619; CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXVI, e art. 93, IX; Súmula 21/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.785.383/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.027.547/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.12.2022, DJe 19.12.2023; STJ, AgRg no REsp 2.208.424/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 3.9.2025, DJEN 8.9.2025; STJ, AgRg no HC 950.184/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.4.2025, DJEN 28.4.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.749.603/CE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 18.3.2025, DJEN 24.3.2025; STJ, AgRg no HC 696.157/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2021, DJe 25.10.2021; STJ, RHC 111.889/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25.6.2019; STJ, AgRg no HC 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 965.960/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.3.2025, DJEN 10.3.2025.