Busca veicular e pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECONHECIMENTO PESSOAL À LUZ DO ART. 226 DO CPP E DO TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual a defesa postula o reconhecimento das nulidades da busca veicular por ausência de fundada suspeita e do reconhecimento pessoal, com desentranhamento das provas derivadas e absolvição, à luz das teses do Tema Repetitivo 1.258 do STJ.

2. Fato relevante. A abordagem decorreu de cerco tático a partir de informações prévias e objetivas quanto ao modelo, cor, placa e direção do veículo utilizado no crime, com acionamento da força policial e monitoramento, e a autoria foi amparada por elementos independentes do reconhecimento, como prisão em flagrante poucas horas após o delito, condução de veículo com mesmas características e placa, porte de arma compatível e condutas coincidentes com o relato das vítimas.

3. Decisões anteriores. A instância ordinária, ao julgar apelação, afastou as nulidades e assentou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal, destacando a existência de provas autônomas de autoria. A Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus, e o agravo regimental objetiva a reforma dessa decisão.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca veicular e a abordagem policial, no contexto de cerco tático com dados objetivos sobre o veículo, foram realizadas sem a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; (ii) saber se o reconhecimento pessoal realizado na esfera policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e das diretrizes do Tema Repetitivo 1.258 do STJ, acarreta nulidade quando há outras provas independentes e produzidas sob contraditório; e (iii) saber se o habeas corpus comporta revolvimento fático-probatório para desconstituir as conclusões da instância ordinária sobre a autoria.

III. Razões de decidir

5. A fundada suspeita para a busca veicular e pessoal restou caracterizada em razão do cerco tático baseado em informações prévias e objetivas sobre o modelo, cor, placa e direção do veículo supostamente utilizado no crime, em consonância com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.

6. O reconhecimento pessoal e fotográfico, por sua inerente fragilidade epistêmica, não é suficiente, por si só, para fundamentar condenação. Contudo, a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando o juízo de autoria se apoia em outras provas independentes produzidas sob contraditório judicial.

7. No caso, a autoria foi corroborada por elementos autônomos: prisão em flagrante poucas horas após o crime; condução de veículo com mesmas características e placa indicadas; porte de arma de fogo com características compatíveis; e condutas que coincidem com o relato das vítimas.

8. A pretensão de desconstituir as conclusões da instância ordinária demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.