Homicídio qualificado tentado e associação criminosa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR SOBRE O MESMO QUADRO CONDENATÓRIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão que, por sua vez, não conheceu de revisão criminal ajuizada em favor de paciente condenado à pena de 16 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a valoração negativa da vetorial culpabilidade e (ii) a fração de 1/3 aplicada à causa de diminuição pela tentativa configuram flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice de conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, ou se tais alegações demandam revaloração do conjunto fático-probatório incompatível com a via eleita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É pacífico o entendimento do STJ e do STF de que o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ou a ação cabíveis, somente se admitindo seu conhecimento, ou a concessão da ordem de ofício, diante de flagrante ilegalidade manifesta, insuscetível de reexame fático-probatório.

4. A controvérsia relativa à valoração negativa da culpabilidade na pena-base já foi objeto de apreciação por esta Corte em habeas corpus anterior, impetrado quanto ao mesmo quadro condenatório, no qual se assentou a inexistência de ilegalidade patente na dosimetria, por observância do critério de fração sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas.

5. Quanto à fração de redução pela tentativa, fixada em 1/3, a sentença considerou o iter criminis percorrido, notadamente a submissão da vítima a procedimento cirúrgico com evolução de quadro infeccioso, circunstância que evidencia proximidade da consumação e, portanto, justifica a fixação da fração no patamar mínimo legal, sem configurar desproporcionalidade.

6. O acolhimento da pretensão defensiva de elevação da fração para 1/2 demandaria reincursão sobre o grau de execução do delito e a extensão do resultado lesivo, providência incompatível com a via estreita do writ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.