Tráfico de drogas: aditamento às razões de apelação

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com o objetivo de aditar às razões já apresentadas é obstada pela preclusão consumativa, conforme jurisprudência consolidada.

2. No caso concreto, o Tribunal estadual não conheceu da petição avulsa apresentada pela defesa, considerando que a matéria estava preclusa e que a pretensão recursal se esgotou com a interposição do apelo e a apresentação das razões recursais iniciais.

3. Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, destacando-se que os temas suscitados pela defesa poderiam ter sido analisados pelo Tribunal estadual caso configurassem nulidade evidente.

4. A negativa de conhecimento do habeas corpus não violou o comando judicial do Supremo Tribunal Federal, que determinou a análise do mérito da impetração, uma vez que o mérito foi efetivamente examinado, sem constatação de ilegalidade.

5. Agravo regimental improvido.