STJAgRg no AREsp 2.920.442
Estatuto do idoso: crime de coação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estatuto do idoso
- Crime de coação
- Absolvição pelo tribunal de origem
- Pleito ministerial pela condenação
- Óbice da súmula 7/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 107 DA LEI N. 10.741/2003. CRIME DE COAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA.
1. A pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem, que, de forma soberana e com base na análise das provas, absolveu os réus por entender não configurada a elementar do crime de coação (art. 107 do Estatuto do Idoso), demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.