STJAgRg no REsp 2.073.530
Pretendida absolvição e reconhecimento de participação de menor importância
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Necessidade de revolvimento de fatos e provas
- Impossibilidade
- Revisão de dosimetria da pena e regime
- Reiteração de pedido apreciado em habeas corpus
- Desnecessidade de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos
- Motivação satisfatória e suficiente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO EM HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE REBATER, PONTO A PONTO, TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias antecedentes demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2. A reiteração de pedido, em recurso especial, já apreciado em habeas corpus, torna o conhecimento do recurso prejudicado.
3. O órgão julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelos litigantes, sendo suficiente o enfrentamento das questões imprescindíveis ao julgamento.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.