Homicídio qualificado tentado: decisão manifestamente contrária à prova dos autos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. DISTINGUISHING. CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu habeas corpus.

2. A defesa sustenta violação ao art. 155 do CPP por suposta pronúncia e condenação apoiadas exclusivamente em elementos de investigação e depoimentos policiais indiretos, e alega desproporcionalidade na dosimetria (valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, além da fração redutora da tentativa), sem necessidade de revolvimento probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível, na via do habeas corpus, cassar veredicto do Júri por ser manifestamente contrário às provas, com o consequente revolvimento fático-probatório; e (ii) saber se a dosimetria pode ser revista, notadamente quanto à valoração negativa da culpabilidade e da conduta social e à fração de redução pela tentativa fundada no iter criminis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A oposição ao julgamento virtual não se justifica, pois o Regimento Interno permite o encaminhamento de sustentações orais e memoriais por meio eletrônico até o prazo regulamentar, assegurando contraditório e ampla defesa (RISTJ, art. 184-B, § 1º).

5. A intervenção do órgão recursal sobre veredictos do Júri, sob a alínea "d" do art. 593, III, do CPP, limita-se ao controle da existência de suporte probatório mínimo; não verificada contrariedade manifesta às provas, é inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

6. Não se configura violação ao art. 155 do CPP quando a autoria e o suporte condenatório se firmam em prova oral produzida em juízo e em elementos idôneos colhidos sob o crivo do contraditório, sendo admissível distinguishing em hipóteses excepcionais de crimes praticados em contexto de facção, que dificulta a obtenção de testemunhos diretos.

7. A dosimetria foi motivada de forma concreta e idônea: valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e da conduta social pelo comportamento do agente no meio comunitário, sem bis in idem, conforme arts. 59 e 68 do CP, não se evidenciando ilegalidade flagrante passível de correção em habeas corpus.

8. A fração redutora da tentativa foi fixada à luz do iter criminis percorrido e da proximidade do resultado, conclusão que demanda reexame de fatos e provas para eventual alteração, providência incompatível com o writ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O envio de sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, nos termos do regimento, afasta a necessidade de oposição ao julgamento virtual. 2. A cassação do veredicto do Júri por decisão manifestamente contrária às provas somente se admite quando inexistente suporte probatório mínimo, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. 3. Em contexto de organização criminosa que gera temor generalizado e inviabiliza testemunhos oculares, admite-se distinguishing para autorizar a pronúncia com base em testemunhos indiretos. 4. É idônea a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, quando concretamente fundamentadas, vedado o bis in idem. 5. A fração redutora da tentativa deve observar o iter criminis percorrido e não pode ser revista em habeas corpus por demandar reexame de provas.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 184-B, § 1º; CPP, art. 593, III, d.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 991.386/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2025, DJEN 19.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 1182826/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.12.2018, DJe 01.02.2019; STJ, AgRg no REsp 1.687.824/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.02.2020, DJe 02.03.2020; STJ, AgRg no REsp 2.192.889/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 25.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.708.351/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.598.643/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 03.01.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.230.473/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC 558.505/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.08.2020, DJe 03.09.2020; STJ, AgRg no HC 1.013.121/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no HC 1.015.760/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025, DJEN 23.09.2025; STJ, AgRg no HC 977.798/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 19.05.2025.