Vícios do art. 619 do CPP: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. SÚMULAS N. 182 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182, STJ.

2. Fato relevante. Embargante condenado pelo crime previsto no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, "a", do Código Penal, e art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006; apelação defensiva desprovida e embargos de declaração rejeitados na origem. Recurso especial inadmitido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao art. 619 do CPP, com consequente incidência da Súmula n. 182/STJ; agravo regimental desprovido.

3. Pedido. Nos embargos, a defesa alega contradição quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e omissão sobre a natureza jurídica da controvérsia relativa à validade formal do laudo pericial, requerendo efeitos infringentes para afastar os óbices, conhecer o agravo em recurso especial e determinar o processamento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição interna do acórdão embargado quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial, consideradas as exigências de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica; (ii) saber se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, diante da alegação de invalidade formal do laudo pericial (ilegibilidade e ausência dos requisitos dos arts. 158, 159 e 182 do CPP); e (iii) saber se subsiste a aplicação da Súmula n. 182, STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento referente à inexistência de violação ao art. 619 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), inexistentes no acórdão embargado.

6. A contradição apta a ensejar embargos é a interna ao julgado. O acórdão examinou a demonstração do dissídio jurisprudencial e consignou que a mera transcrição de trechos da prova, excertos da decisão recorrida e de ementas não atende às exigências legais e regimentais, ausente cotejo analítico adequado e prova da similitude fático-jurídica ou da adoção de soluções distintas. O inconformismo da parte não configura contradição.

7. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão registrou que a condenação foi amparada no laudo traumatológico e no depoimento judicial da vítima, valorados conjuntamente. A tese de invalidade formal do laudo pericial demandaria reexame do documento e das demais provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

8. Mantém-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade concernente à inexistência de violação ao art. 619 do CPP, o que, por si, impede o conhecimento do agravo e não foi afastado pelas razões dos embargos.

9. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando apresenta fundamentação adequada e suficiente. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para rediscutir a causa ou modificar o resultado do julgamento por mero inconformismo.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, arts. 158, 159 e 182; CPP, art. 155; CF/1988, art. 105, III, a e c; CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 129, § 13; CP, art. 61, II, a; Lei nº 11.340/2006, art. 7º, I; Lei das Contravenções Penais, art. 21

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7