Negativa de prestação jurisdicional configurada: argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO A FATO RELEVANTE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para anular acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir omissão relativa a fato relevante - fornecimento parcial de medicamento em 24.05.2024 -, caracterizando negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.