Requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que a Corte de origem inadmitiu o recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma suficiente a incidência da Súmula n. 7/STJ, demonstrando que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório.

III. Razões de decidir

3. O agravante não esclareceu, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório.

4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas.

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não é suficiente a mera afirmação de sua não incidência na espécie; é necessário apresentar argumentação suficiente para demonstrar que o reexame de fatos e provas não é necessário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023.