STJAgRg no AREsp 3.280.135
Estupro de vulnerável: absolvição ou desclassificação
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Absolvição ou desclassificação
- Palavra da vítima corroborada por outros elementos
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO ESPECÍFICO PARA AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE MENTAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pretensões de absolvição por insuficiência probatória ou de desclassificação da conduta para o art. 213 do Código Penal demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em delitos sexuais, a palavra da vítima, quando em consonância com demais elementos dos autos, possui especial relevância; é possível a aferição da vulnerabilidade por enfermidade mental sem laudo específico, desde que amparada em decisão fundamentada e em provas idôneas (AgRg no AREsp n. 2.467.901/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10/5/2024; HC n. 542.030/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2020).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.