Crimes militares: cadeia de custódia de prova digital

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. PERÍCIA POR PRAÇAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, irregularidades na cadeia de custódia não acarretam nulidade automática da prova, e devem ser sopesadas com todos os elementos produzidos na instrução para aferir sua confiabilidade; a mera inobservância do procedimento não torna a prova imprestável, e a consequência processual depende da análise do caso concreto, o que exige demonstração de adulteração/manipulação ou prejuízo efetivo.

2. A jurisprudência desta Corte Superior também assenta que não há exigência legal de perícia oficial para todos os dados digitais, pois é possível a elaboração de relatórios por agentes policiais quando preservada a fidedignidade dos dados; não basta alegar manipulação sem apontar, concretamente, adulterações.

3. No caso concreto, reconheceu-se a inexistência de indícios de adulteração dos vídeos, dos laudos e das mensagens extraídas do WhatsApp, afastou-se a necessidade de novas perícias e registrou-se que prints obtidos por particular, sem indícios de manipulação, não caracterizam violação da cadeia de custódia; quanto às buscas, consignou-se a regularidade da busca veicular (com auto circunstanciado e registro fotográfico) e da busca pessoal realizada em local reservado, de forma que não há violação das garantias constitucionais.

4. Concluiu-se que é inviável, na via estreita do habeas corpus, o reconhecimento imediato de ilicitude probatória sem demonstração objetiva de violação da integridade ou da confiabilidade.

5. Agravo regimental não provido.