Nulidade do reconhecimento fotográfico: existência de provas autônomas produzidas em juízo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO JUDICIAL, POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO E CONFISSÃO INFORMAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, entretanto, o exame das alegações, de ofício, apenas para sanar eventual ilegalidade flagrante.

2. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento pessoal ou fotográfico e impede que ele sirva de lastro à condenação, mesmo se confirmado em juízo; contudo, a condenação pode subsistir quando amparada por outras provas independentes e suficientes produzidas sob contraditório. Precedentes.

3. No caso, o acórdão condenatório foi lastreado em elementos probatórios autônomos e válidos - reconhecimento judicial, apreensão do veículo subtraído em poder do agravante e confissão informal corroborada por depoimentos testemunhais - cuja desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.