Ausência de omissão no acórdão embargado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alegou omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão analisou apenas a impugnação relativa às Súmulas 7 e 83/STJ, deixando de examinar os fundamentos relativos à dosimetria, prequestionamento e continuidade delitiva.

2. O embargante argumentou que a decisão de inadmissibilidade continha cinco fundamentos distintos e que o agravo em recurso especial os teria impugnado todos especificamente, requerendo manifestação expressa sobre os fundamentos não analisados e sobre a alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não analisar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, considerando a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria decidida ou à rediscussão dos fundamentos da decisão.

5. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a questão jurídica determinante para a aplicação da Súmula 182/STJ, concluindo que a parte agravante não impugnou de forma específica e autônoma os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ.

6. A jurisprudência consolidada no EAREsp 746.775/PR estabelece que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e incindível, sendo necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a falha na impugnação dos fundamentos principais foi suficiente para justificar a aplicação da Súmula 182/STJ.

7. A análise dos demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade tornou-se prejudicada, pois o conhecimento do agravo já era inviável pela insuficiência da impugnação específica aos fundamentos principais.

8. Não houve violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois o acórdão embargado fundamentou de forma clara, coerente e suficiente as razões para a aplicação da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade de recurso especial possui dispositivo único e incindível, sendo necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

2. A falha na impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes para obstar o recurso especial justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e torna prejudicada a análise dos demais fundamentos.

3. O dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal é atendido quando o acórdão embargado analisa de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos determinantes da decisão.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19.12.2018.