Óbice da súmula 83/STJ: não impugnação adequada

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 2. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DISTINTA. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para que se considere adequadamente impugnado o óbice da súmula 83/STJ, "é necessário que a parte indique precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão combatida, para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ ou demonstre que o caso dos autos diverge daqueles veiculados nos julgados transcritos pela instância de origem". (AgRg no AREsp n. 2.534.189/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.)

2. A alegação defensiva no sentido de que foi efetivamente demonstrada a distinção entre a situação do agravante e os precedentes citados não encontra respaldo nos autos. Com efeito, não obstante a defesa indicar como prejuízo concreto o fato de duas testemunhas defensivas não terem sido inquiridas pelo defensor nomeado e as outras duas terem sido dispensadas, consta expressamente que as testemunhas ouvidas "nada souberam relatar sobre os fatos criminosos imputados ao réu e apenas se restringiram a abonar sua conduta social" (e-STJ fl. 7.019). - Consta, ademais, que as defesas de todos os réus foram intimadas para se manifestarem nos autos sobre testemunhas e interrogatórios, tendo a defesa do recorrente se mantido inerte, o que levou as instâncias ordinárias a concluírem que a ausência do advogado constituído "não trouxe nenhum prejuízo a defesa do increpado, não tendo o embargante demonstrado o contrário" (e-STJ fl. 7.019). Dessa forma, não há se falar em comprovação de situação diversa, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.