Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A decisão monocrática inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem.

3. A parte agravante alegou inexistência do óbice da Súmula 7/STJ, afirmando que o agravo esclareceu, por meio de cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

6. A simples alegação de que a matéria não envolve reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. É ônus do agravante demonstrar, de forma clara e particularizada, como a reforma do julgado pode ser alcançada sem reavaliar o quadro fático-probatório.

7. A ausência de impugnação concreta e individualizada de todos os fundamentos da decisão de origem atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

2. A mera alegação de inexistência de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar, de forma clara e particularizada, como a reforma do julgado pode ser alcançada sem reavaliar o quadro fático-probatório.

3. A ausência de impugnação concreta e individualizada de todos os fundamentos da decisão de origem atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.422.499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.