Dialeticidade recursal: impugnação específica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, é exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o agravo que não ataca, de modo efetivo e pormenorizado, as razões determinantes do decisum (Súmula n. 182 do STJ). A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, o que impõe a necessidade de impugnação integral de seus fundamentos.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a esse óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

3. Nas razões do agravo regimental, a parte recorrente limitou-se à reafirmação genérica de revaloração jurídica e a argumentos de mérito, sem demonstrar, ponto a ponto, a superação do fundamento processual determinante do não conhecimento do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.