STJAgRg no HC 979.257
Competência: inviabilidade
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Competência
- Inviabilidade
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inicialmente, verifica-se que o agravante postula, no presente habeas corpus, que a atribuição da competência para processamento da Petição Criminal n. 0815338-96.2023.4.05.0000, decorrente do IPL n. 2024.0029363, seja da Justiça estadual de Pernambuco.
2. A pretensão consiste em conflito de competência, matéria que não guarda relação com a via estreita do habeas corpus.
3. "Inviável o uso de habeas corpus para análise de fatos e provas ligados à competência do Juízo e à capacidade investigatória do Parquet" (AgRg no HC n. 942.275/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.