Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: inaplicabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Em que pese o não provimento do agravo interno da reclamada, considera-se descabida a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC quando não constatada a abusividade ou natureza protelatória da medida processual. Saliente-se que a aplicação da referida penalidade não é mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. Embargos de declaração rejeitados.