Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA E AÇÃO PENAL EM CURSO POR RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é medida excepcional que exige motivação concreta e demonstração dos requisitos legais.

2. No caso, a custódia cautelar foi mantida pelas circunstâncias do flagrante (apreensão de 46,5 g de crack e 14,8 g de maconha, balança de precisão, arma de pressão adaptada para calibre .22, munições de calibre .32 e diversos bens receptados), somadas ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência e pela existência de ação penal em curso por receptação, restando demonstrada a necessidade de acautelamento para resguardar a ordem pública.

3. "Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do acusado para com as crianças (AgRg no RHC 196806/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, Dje 24/9/2024).

4. No caso, a prisão domiciliar foi indeferida ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados paternos; ademais, as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental não provido.