Tráfico de drogas: busca domiciliar

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O agravo não se viabiliza quando a parte deixa de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito e a suscitar alegações genéricas (incidência do verbete sumular n. 182/STJ).

2. No caso, inadmitido o recurso especial na origem com fundamento na Súmula n. 83/STJ, incumbe ao agravante demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ao citado pela decisão recorrida, a existência de entendimento jurisprudencial diverso nesta Corte, o que não ocorreu na espécie.

3. A pretensão defensiva de afastar a existência de denúncia anônima especificada - narrada, de forma harmônica, pelos policiais em juízo, com descrição das características pessoais do investigado e do local de armazenamento da droga - demandaria o revolvimento do conjunto fático/probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.