Tribunal do júri: homicídio

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.

2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a não comprovação da autoria, acolhida pelo Conselho de Sentença, revelou-se manifestamente contrária às provas dos autos, dando provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para anular a decisão do Júri e determinar que o réu seja submetido a novo julgamento popular. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, para decidir que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não se encontra manifestamente contrária às provas dos autos, mantendo a absolvição do acusado pelo delito de homicídio, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.