Impugnação específica e suficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se baseou na incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A defesa alegou que o recurso especial não demandaria reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, e que a controvérsia estaria restrita à correta aplicação dos arts. 171, § 4º, e 59 do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela agravante foi capaz de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundamentada em múltiplas razões, e exige que o agravante impugne de forma específica e analítica o fundamento utilizado para obstar o trânsito do recurso especial.

5. A agravante não conseguiu infirmar de maneira adequada e específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos sobre o mérito da condenação.

6. A jurisprudência do STJ não admite, em sede de agravo regimental, o suprimento de vícios estruturais do recurso anteriormente interposto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, ainda que fundamentada em múltiplas razões, exigindo impugnação específica e analítica do fundamento utilizado para obstar o trânsito do recurso. 2. A ausência de impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, baseada na Súmula n. 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 171, § 4º, e 59; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, Corte Especial.