Negativa de prestação jurisdicional: anpp

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. ANPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. ATIPICIDADE/INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, READEQUAÇÃO TÍPICA E AFASTAMENTO DE INTERDIÇÃO PROFISSIONAL TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede quando o Tribunal de origem aprecia as questões suscitadas e rejeita os embargos de declaração por inexistência de vícios, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todas as teses quando as razões de decidir são suficientes para a manutenção do julgado (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 30/8/2023).

2. A insurgência quanto ao Acordo de Não Persecução Penal encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois a orientação desta Corte é no sentido de que a ausência de requerimento oportuno de remessa ao órgão superior do Ministério Público acarreta preclusão consumativa e o oferecimento do ANPP é prerrogativa discricionária do Parquet, não configurando direito subjetivo do acusado (AgRg no AREsp n. 2.992.137/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 17/11/2025).

3. As pretensões de absolvição por atipicidade/insuficiência probatória, de readequação típica e de afastamento da interdição temporária do exercício profissional demandam o reexame do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. É inviável o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal, reservado à iniciativa do órgão julgador diante de ilegalidade flagrante.

5. Agravo regimental não provido.