Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182, 7, 83/STJ E DO ÓBICE À ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF/1988. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação penal por contrabando, na qual o agravante foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. O agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Ausente impugnação quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ e ao óbice relativo à alínea c do art. 105, III, da CF/1988, incide a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental improvido.