Parcela "sexta parte": extensão aos empregados celetistas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, amparada na OJ 75 da SBDI-1 Transitória, no sentido de que o direito ao pagamento da parcela denominada "sexta-parte", estabelecidas pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Não se reconhece, assim, a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.