Vícios do art. 619 do CPP: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. LEI N. 12.015/2009. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto no agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Alegação de omissão quanto à suposta incompatibilidade entre a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ausência de exame das consequências da falta de delimitação temporal dos fatos diante da alteração do regime da ação penal pela Lei n. 12.015/2009; e distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica. Pedido de efeitos infringentes e, subsidiariamente, de manifestação expressa para fins de prequestionamento. 3. As decisões anteriores. Acórdão embargado examinou a suficiência da descrição contida na denúncia e a fundamentação do indeferimento da perícia; e assentou que o pedido de absolvição demandaria nova apreciação do conjunto probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade quanto: (i) à aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ em temas distintos; (ii) à análise dos efeitos da Lei n. 12.015/2009 sobre a delimitação temporal dos fatos narrados na denúncia, inclusive quanto ao regime da ação penal e eventual decadência; (iii) à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica; e (iv) à necessidade de manifestação expressa e individualizada sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se identificando, no acórdão embargado, qualquer dos vícios alegados.

6. Inexistência de incompatibilidade na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: foram empregadas no exame de questões distintas, tendo o acórdão embargado analisado a suficiência da denúncia e a fundamentação do indeferimento da perícia, e afastado o pedido de absolvição por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ). 7. A delimitação temporal dos fatos e a Lei n. 12.015/2009: a denúncia situou as condutas entre 2009 e 2014; a descrição dos atos imputados e a possibilidade de exercício da defesa afastam a inépcia, não havendo demonstração de submissão indevida de conduta anterior ao regime posterior, nem afirmação de retroatividade da lei posterior. 8. Reexame de provas versus revaloração jurídica: a perícia pretendida (marcas de queimaduras) refere-se a circunstância de violência narrada; as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade dos delitos sexuais com base nas declarações da vítima e em outros elementos probatórios; as variações dos relatos não comprometeram o núcleo da narrativa, e a absolvição demandaria atribuir peso diverso às provas, o que caracteriza reexame vedado pela Súmula n. 7/STJ. 9. Prequestionamento: a finalidade não dispensa a presença de vício previsto no art. 619 do CPP; é desnecessária a menção individualizada a cada dispositivo invocado; dispositivos constitucionais não comportam exame autônomo no âmbito do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; Lei n. 12.015/2009

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83