Dosimetria: pena-base

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INIDONEIDADE DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA.

1. Nos termos da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada.

2. No caso, o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. O agravante deixou de impugnar de maneira adequada as razões apresentadas pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência da Súmula n. 7.

3. Todavia, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, admite-se a concessão de habeas corpus de ofício para o saneamento do vício.

4. A exasperação superior ao dobro da pena mínima com fundamento em apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se, no caso concreto, um aumento que destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.