TSTAg-RRAg 10355-71.2017.5.15.0118
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: índice de correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Índice de correção monetária
- Omissão da decisão monocrática
- Preclusão
- Assim preclusa está a discussão da matéria
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. PRECLUSÃO . O exame da decisão agravada revela que não houve pronunciamento acerca do tema correção monetária. A parte, todavia, não cuidou de interpor embargos de declaração visando suprir a omissão. Assim preclusa está a discussão da matéria. Inteligência dos arts. 1.022, II, 1024, §2º, do CPC c/c a aplicação analógica do art. 254, § 1º do RITST, e do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Incorporação