Busca pessoal e domiciliar: licitude das provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a licitude da busca pessoal e domiciliar diante da fundada suspeita da prática de crime permanente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar foi realizada com base em fundada suspeita, conforme exigido pelo Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito.

4. A fuga do acusado para o interior da residência após efetuar disparos de arma de fogo em via pública configura justa causa para a busca domiciliar, legitimando a ação policial que resultou na apreensão do armamento.

5. A alteração das premissas fáticas reconhecidas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula n. 7, STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar está amparada em elementos objetivos e concretos que indicam situação de flagrante delito. 2. A alteração das premissas fáticas reconhecidas pela Corte de origem encontra óbice na Súmula n. 7, STJ.".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.222.161/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.814.084/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.195.607/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.