Writ substitutivo de recurso próprio: condenação pelo crime de roubo

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se apenas, de forma excepcional, o exame de ofício de flagrante ilegalidade.

2. A orientação firmada no Tema 1.258/STJ estabelece que as formalidades do art. 226 do CPP são obrigatórias, tornando inválido o reconhecimento irregular; contudo, a irregularidade não acarreta a nulidade automática da condenação quando esta se apoia em provas independentes e autônomas de autoria.

3. No caso, a prisão em flagrante e a apreensão dos bens derivaram de informação autônoma fornecida pela vítima, configurando fonte independente e afastando o nexo causal com o reconhecimento impugnado.

4. A condenação foi lastreada em elementos probatórios independentes (localização do veículo identificado pela vítima, apreensão de objetos do roubo, presença do agravante no momento da abordagem e reconhecimento judicial), sendo inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir autoria.

5. O pedido de desclassificação para receptação é incompatível com a via estreita do habeas corpus, por exigir amplo revolvimento de provas.

6. Agravo regimental não provido.