Alegação de omissão, obscuridade e contradição: rejeição

Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

2. O embargante alegou omissão e obscuridade no julgado, sustentando que: (i) não houve análise acerca da participação de menor importância; (ii) a exasperação da pena-base foi mantida sem fundamentação individualizada; e (iii) o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado sem indicação concreta de fundamentos. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e o prequestionamento de matéria constitucional.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.

5. As alegações do embargante configuram mero inconformismo com o julgado, buscando rediscutir questões já enfrentadas e afastadas nos fundamentos do acórdão embargado.

6. O acórdão embargado reiterou os argumentos da decisão monocrática e enfrentou as teses defensivas, que já haviam sido rechaçadas em recursos anteriores.

7. Não há vícios no julgado embargado, que apreciou fundamentadamente o agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Alegações que configuram inconformismo com o julgado não justificam o acolhimento de embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LV e LXVIII; art. 93, inciso IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2.060.783/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12.04.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.746.410/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23.03.2022.