STJAgRg no HC 1.028.812
Alegação de excesso de prazo: encerramento do incidente de insanidade mental
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegação de excesso de prazo
- Encerramento do incidente de insanidade mental
- Instrução encerrada
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Verifica-se a perda do objeto do agravo regimental em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da conclusão do incidente de insanidade mental, encerramento da instrução, e pronúncia da agravante.
2. Incidência da Súmula 21/STJ, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
3. Agravo regimental julgado prejudicado.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.