Requisitos para interposição de recurso especial

Direito processual penal. Agravo regimental. Requisitos para interposição de recurso especial. Ausência de demonstração de violação de lei federal e de divergência jurisprudencial. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados por dois agravantes.

2. Fato relevante. O recurso especial de um dos agravantes apresentou apenas dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos de lei federal violados. O recurso especial do outro agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, sendo aplicada a Súmula 284/STF.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada concluiu pela ausência de demonstração adequada de violação de lei federal e pela insuficiência na comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes atenderam aos requisitos para a admissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à demonstração de violação de lei federal e à comprovação de divergência jurisprudencial.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial não pode ser utilizado para discutir violação de norma constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, inciso III, da CF/88.

6. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada. É necessário demonstrar, de forma clara e objetiva, como e por que os dispositivos legais teriam sido violados.

7. A comprovação de divergência jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a indicação da interpretação dada pelo tribunal recorrido e pelo paradigma, e a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

8. Os agravantes não atenderam aos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas sobre a existência de dissídio, sem a devida demonstração analítica.

9. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não pode ser utilizado para discutir violação de norma constitucional, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

2. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional de fundamentação adequada, sendo necessário demonstrar, de forma clara e objetiva, como e por que os dispositivos legais teriam sido violados.

3. A comprovação de divergência jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a indicação da interpretação dada pelo tribunal recorrido e pelo paradigma, e a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

4. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 102, inciso III; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.