STJAgRg no AREsp 2.366.056
Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de justa causa reconhecida pelo tribunal de origem
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, uma vez ter sido imputado ao recorrido a prática do crime previsto no art. 232 do ECA.
2. O acórdão de origem entendeu que o órgão acusatório deixou de demonstrar, de forma suficiente, a configuração da conduta típica, não trazendo a exordial elementos indiciários mínimos e a caracterização da lesão ao bem jurídico tutelado.
3. Dessa forma, deve ser mantida a rejeição da denúncia, pois a peça ministerial é deficiente e gera prejuízo à defesa, reconhecendo-se, assim, violação ao art. 41 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.