Responsabilidade subsidiária: turma após julgamento de embargos pela SBDI-1

RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO (PETROBRÁS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETORNO DOS AUTOS A ESTA C. TURMA APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS PELA SBDI-1. EXAME DAS MATÉRIAS REMANESCENTES. Diante do provimento do recurso de embargos do Reclamante pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), para restabelecer a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, impõe-se a análise dos demais capítulos do recurso de revista do ente público cujo exame que ficaram anteriormente prejudicados. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS MATÉRIAS PREJUDICADAS APÓS RESTABELECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA À PETROBRÁS PELA SDI-1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALE-TRANSPORTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Recurso de revista não conhecido.