Jurisprudências
STFRcl 95.714 ED-segundos
FGTS: contas vinculadas
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- FGTS
- Contas vinculadas
- Vedação de recomposição financeira de perdas passadas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL JUNTAMENTE COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 E AO TEMA 1.444 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE PERDAS PASSADAS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.