TSTAg-AIRR 10436-61.2015.5.03.0138
Manutenção do plano de saúde: indenização garantia de emprego
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Manutenção do plano de saúde
- Indenização garantia de emprego
- Pré-aposentadoria
- Folgas prêmio
- Multa convencional
- Prestação serviço eleitoral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO GARANTIA DE EMPREGO. PRÉ-APOSENTADORIA. FOLGAS PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. PRESTAÇÃO SERVIÇO ELEITORAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Prêmio; Plano de Saúde; Devolução / Entrega de Objetos / Documentos; Cargo de Confiança; Outras Hipóteses de Estabilidade; Multa Convencional; Outros Adicionais; Honorários Periciais