Receptação qualificada: regime inicial fechado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O agravante pleiteia aplicação de regime mais brando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Determinar se o regime inicial fechado pode ser fixado diante de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reincidência do réu e os maus antecedentes autorizam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena não ultrapasse 8 anos, conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e precedentes desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O regime inicial fechado pode ser fixado quando o réu é reincidente e com maus antecedentes, ainda que a pena definitiva seja inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, "b".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.210.181/PR, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12.11.2025; STJ, AgRg no HC 1.012.709/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.09.2025.