TSTRR 0000336-49.2025.5.05.0006
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Concorrencial
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Execução
- Extensão das prerrogativas processuais legais da fazenda pública
- Recolhimento de custas
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DE ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. ADPF 858. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Reconhecido que a Recorrente não explora atividade econômica em sentido estrito e executa serviço público essencial em regime não concorrencial, esta Corte entende que lhe são aplicáveis as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive no que se refere à isenção de custas processuais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 100, caput, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para estender à recorrente as prerrogativas da Fazenda Pública, referentes à isenção das custas processuais. Brasília, 14 de outubro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator