Prisão preventiva: furto qualificado e organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DUPLICIDADE RECURSAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser encerrada na via eleita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o processamento de segundo agravo regimental, interposto pelas mesmas partes e contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da constatação de preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O sistema recursal não admite duplicidade de impugnações da mesma decisão pelo mesmo sujeito processual, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

4. Exercido o direito de recorrer mediante o primeiro agravo regimental, opera-se a preclusão consumativa, que impede a reiteração do ato para complementá-lo, corrigi-lo ou substituí-lo.

5. Verificada a duplicidade recursal, o segundo agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade, razão pela qual não comporta análise.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.