Crime de receptação qualificada: pleito absolutório

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MUTATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O aditamento da denúncia pelo Ministério Público é cabível quando verificada a necessidade de nova definição jurídica dos fatos, consoante disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. Precedentes: HC 86.276, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 28/10/2005; HC 88.025, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16/2/2007; HC 240.499-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 7/5/2026.

2. Inexiste reformatio in pejus quando a decisão impugnada não acarreta situação mais gravosa ao paciente.

3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal.

4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC nº 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC nº 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC nº 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015; Pet nº 10.368-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/2/2023.

6. Agravo interno DESPROVIDO.