Prescrição: readmissão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “política”, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Este Tribunal Superior adota o entendimento de que é parcial e quinquenal a prescrição da pretensão do empregado anistiado de diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias. Incide, na hipótese, a parte final da Súmula 294 do TST. II. No caso, a reclamante, readmitida na Administração Pública por força da Lei de Anistia, pretende receber diferenças salariais, em decorrência da redução do salário-hora, diante da majoração de sua jornada de trabalho sem a correspondente remuneração. III. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na parte final da Súmula nº 294 do TST, assiste razão à parte reclamante ao pretender afastar a pronúncia da prescrição total da pretensão. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.