STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.199.354
Omissão: controvérsia expressamente examinada
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Omissão
- Controvérsia expressamente examinada
- Fundamentação suficiente
- Premissas fáticas individualizadas
- Prequestionamento constitucional
- Rediscussão da matéria
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRECEDENTE INVOCADO. CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS FÁTICAS INDIVIDUALIZADAS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
1. Não há omissão quando as questões relevantes foram suficientemente examinadas, sendo desnecessária referência expressa a precedente invocado pela parte.
2. A incidência da Súmula 7/STJ foi fundamentada nas premissas fáticas individualizadas no julgamento anterior.
3. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais, cuja eventual afronta não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.