TSTAg-AIRR 1000794-62.2022.5.02.0386
Multa
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Multa
- Plano de Saúde
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Abono
- Gratificação de Férias
- Trabalho aos Domingos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre plano de saúde, vale-refeição, labor em finais de semana, abono pecuniário e gratificação de férias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, acrescido do obstáculo da Súmula 126 do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 19.112,61 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$955,63 (novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.
Indexação
Plano de Saúde; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono; Gratificação de Férias; Trabalho aos Domingos