STJAgRg no REsp 2.230.150
Crime de maus-tratos: pena definitiva de 2 meses de detenção
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Crime de maus-tratos
- Pena definitiva de 2 meses de detenção
- Regime inicial semiaberto
- Circunstância judicial desfavorável
- Maus antecedentes
- Proporcionalidade e individualização da pena
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MAUS-TRATOS. PENA DEFINITIVA DE 2 MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 33 do Código Penal, em interpretação sistemática, determina que a definição do regime inicial observe, além do quantum da pena (§ 2º), as circunstâncias judiciais do art. 59 (§ 3º), legitimando a fixação de regime mais gravoso quando presentes fundamentos concretos.
2. No caso, embora a reprimenda tenha sido fixada em 2 meses de detenção pelo crime do art. 136 do Código Penal, a negativação dos antecedentes foi reconhecida e aplicada na primeira fase da dosimetria, circunstância apta a justificar o regime inicial semiaberto, sem ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
3. A mera invocação da primariedade técnica e da reduzida quantidade da pena não afasta a incidência do § 3º do art. 33 do Código Penal quando demonstrada circunstância judicial desfavorável, sendo idônea a motivação calcada em maus antecedentes.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.