STJAgRg no RHC 233.075
Violência doméstica: descumprimento de medidas protetivas
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Violência doméstica
- Descumprimento de medidas protetivas
- Prisão preventiva
- Fundamentos
- Reiteração de pedido formulado em mandamus anterior
- Negativa de autoria
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM MANDAMUS ANTERIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do RHC n. 205.937/BA também em favor do ora agravante, com decisão transitada em julgado na qual foi avaliada a fundamentação da custódia cautelar.
2. A tese de que o recorrente não teria descumprido as medidas protetivas demanda exame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário dele decorrente. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.