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Jurisprudências

TSTAg-RR 1001260-75.2023.5.02.0045

Agravo em recurso de revista interposto pela parte reclamada agravo incabível

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA AGRAVO INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido, por incabível.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer o agravo. Brasília, 6 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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