Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, a inadmissão do recurso especial pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, a parte agravante não impugnou especificamente tal fundamento, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário reexaminar provas e a sustentações sobre nulidades probatórias no mérito.

3. Pedidos. Pretensão de retratação para conhecer do agravo em recurso especial ou submissão à Turma, com afastamento das Súmulas 182 e 7/STJ; pedido de provimento do especial para declarar ilícitos a busca domiciliar, o acesso ao conteúdo do celular e o interrogatório policial derivado; subsidiariamente, anulação da condenação e novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo do art. 1.042 do CPC pode ser conhecido quando não há impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A parte agravante não rebateu de modo específico o fundamento de inadmissão assentado na incidência da Súmula 7/STJ, restringindo-se a alegações genéricas de que sua tese seria estritamente jurídica.

6. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. O CPC/2015, art. 932, e a orientação consolidada pela Corte Especial exigem a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, não se admitindo atacar apenas parte da motivação.

8. Ausente a dialeticidade mínima exigida, o agravo do art. 1.042 do CPC não supera o juízo de admissibilidade, inviabilizando a análise do mérito das alegações de nulidades probatórias.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. 2. O agravante deve confrontar os fatos fixados no acórdão recorrido com as teses recursais para demonstrar, de forma concreta, que suas alegações não demandam reexame de provas a fim de afastar a Súmula 7/STJ. 3. O CPC/2015, art. 932, impõe a necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19.09.2018