Assédio eleitoral: âmbito laboral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO ELEITORAL. ÂMBITO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prática eleitoral assediadora, coercitiva e abusiva do empregador. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. De outro modo, para se chegar à conclusão distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.